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Aberto o prazo para a consolidação dos débitos previdenciários parcelados pela Lei 12.996/2014 – Portaria PGFN / RFB Nº 550 de 11/04/2016 – Refis da Copa

Prezados clientes e leitores, Foi publicada no último dia 11/04, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 550, que trata dos procedimentos e prazos para a consolidação dos débitos previdenciários parcelados pela Lei 12.996/2014. A portaria estabelece o que segue: Contribuintes que parcelaram Contribuintes que aderiram a quaisquer das modalidades de30

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STF derruba cobrança da partilha de ICMS nas vendas online para empresas optantes pelo Simples Nacional

Prezados clientes e leitores! Na tarde desta quarta-feira, 17/02/2016, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, excelentíssimo Sr. Dias Toffoli, concedeu medida cautelar através da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5464, suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Para conhecimento, a cláusula nona é a que estendia os efeitos da aplicação para30

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Receita Federal divulga as regras da Declaração do IRPF 2016

Prezados clientes e leitores. Nesta terça-feira (02/02/2016), a Receita Federal anunciou as regras e novidades do Imposto de Renda das Pessoas físicas para este ano. Entre as mudanças, podemos destacar: A obrigatoriedade dos profissionais das áreas de saúde, odontologia e advocacia, informarem de forma individualizada os valores dos serviços prestados para cada contratante, com o30

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Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

Prezados clientes e leitores, O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu nesta segunda-feira, dia 31/08/2015, o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O referido decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ  de 18 de agosto de 2015. Montamos abaixo um resumo do parcelamento, para melhor compreensão: Quais débitos30

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Início da etapa de prestação de informações para consolidação-Lei nº 12.996

Prezados clientes e leitores, Compartilhamos com os senhores a informação divulgada pela Receita Federal na manhã de hoje, 05/08/2015, referente aos períodos para prestação de informações necessárias a consolidação dos parcelamentos realizados sob a lei 12.996 de 18 de junho de 2014. Para conhecimento dos leitores, neste mesmo período do ano passado estava em curso o30

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Novo prazo para cancelamento de notas fiscais (NFe) – 7 dias – SEFAZ RS – Instrução Normativa 037/2015

Prezados leitores e clientes, Foi publicada no DOE de hoje, 28/07/2015, a Instrução Normativa 037/2015 da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul que promove a mudança na prazo para cancelamento de notas fiscais eletrônicas. O prazo passou das atuais 24 horas, para 7 dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva30

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