STF derruba cobrança da partilha de ICMS nas vendas online para empresas optantes pelo Simples Nacional

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STF derruba cobrança da partilha de ICMS nas vendas online para empresas optantes pelo Simples Nacional

Prezados clientes e leitores!

Na tarde desta quarta-feira, 17/02/2016, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, excelentíssimo Sr. Dias Toffoli, concedeu medida cautelar através da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5464, suspendendo os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.

Para conhecimento, a cláusula nona é a que estendia os efeitos da aplicação para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Abaixo transcrição da referida cláusula:

“Cláusula nona: Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

Com este medida, fica suspensa a aplicação e cobrança da diferença do ICMS devido ao estado destino (partilha do ICMS) quando a empresa vendedora for optante pelo regime simplificado (Simples Nacional).

Esta é uma ótima notícia aos empresários do comércio eletrônico, uma vez que a aplicação da lei vinha causando consequências devastadoras, inclusive o fechamento de diversas empresas.

A consulta ao processo da ADI 5464, pode ser feita através do link: Acesso ao processo

Acompanharemos os próximos passos deste processo para transmitir novas informações.

Atenciosamente,

Equipe Cratos

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