Início da etapa de prestação de informações para consolidação-Lei nº 12.996

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Início da etapa de prestação de informações para consolidação-Lei nº 12.996

Prezados clientes e leitores,

Compartilhamos com os senhores a informação divulgada pela Receita Federal na manhã de hoje, 05/08/2015, referente aos períodos para prestação de informações necessárias a consolidação dos parcelamentos realizados sob a lei 12.996 de 18 de junho de 2014.

Para conhecimento dos leitores, neste mesmo período do ano passado estava em curso o prazo para opção pelo referido parcelamento. O modelo de parcelamento desta lei, exigiu que os contribuintes, através de seus contadores, relacionassem os débitos em aberto passíveis de parcelamento e montassem uma planilha com o cálculo tanto da entrada, como das demais prestações. Ou seja, a responsabilidade pelo cálculo e correto pagamento foi e é, dos contribuintes. Feito isso, as empresas vem efetuando o pagamento das prestações e agora, a Receita Federal inicia a fase de conferência destes cálculos, buscando identificar possíveis incorreções e facilitar a emissão de certidões negativas.

Os períodos para prestação das informações são:

1) de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no ítem 2 (abaixo);

2) de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2014.

Importante mencionar que a portaria alcança apenas os débitos não previdenciários, também conhecidos como “demais débitos”. Os contribuintes que realizaram o parcelamento simultâneo de débitos não previdenciários e previdenciários, deverão prestar as informações.

Pra conhecimento, reproduzo a mensagem divulgada pela Receita Federal:

“Informe-se que será iniciada a etapa de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos e/ou pagamentos à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014.

Para fins de consolidação dos débitos, os sujeitos passivos que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.

As informações para consolidação deverão ser prestadas exclusivamente através do Portal e-Cac, nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de término dos períodos abaixo:

1. de 8 a 25 de setembro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas jurídicas, exceto aquelas relacionadas no ítem 2 (abaixo);

2. de 5 a 23 de outubro de 2015, deverão adotar os procedimentos todas as pessoas físicas, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e as pessoas jurídicas omissas na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2014.

Saliente-se que caso o sujeito passivo não apresente as informações até o final do prazo, os pedidos de parcelamento não negociados serão cancelados, conforme o disposto no § 2º do art. 11 da Portaria Conjunta nº 13, de 30 de julho de 2014″

Fonte: Receita Federal do Brasil

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