Mudança na regra das Contribuições Retidas na Fonte – Lei 13.137/15

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Mudança na regra das Contribuições Retidas na Fonte – Lei 13.137/15

Prezados Clientes e Leitores,

Nesta segunda-feira, 22/06/2015 , foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.137/15, que dentre outras alterações, muda a regra para as Contribuições Retidas na Fonte (CRF).

Não abordaremos neste artigo, a relação das atividades de serviço sujeitas a retenção, bem como demais informações não alteradas na legislação.

Apenas para contextualizar, a regra anteriormente vigente estabelecia a retenção de PIS, COFINS e CSLL, que somados totalizam 4,65% e determinava que, nos pagamentos de importâncias iguais ou inferiores a R$ 5.000,00 no mês, para o mesmo tomador, ficava dispensada a retenção.

A mudança apresentada pela Lei 13.137/15, muda o critério de dispensa, que agora passa a ser o que segue:

§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.”

Do texto extraímos o seguinte raciocínio, nos pagamentos de importância igual ou inferior a R$ 215,16, estará dispensada a retenção.

Apesar da semelhança com a regra para retenção do imposto de renda na fonte, é preciso lembrar que não houve alteração no fato gerador, que segue sendo o pagamento.

A mudança aumenta significativamente a incidência da retenção, ao reduzir drasticamente o valor de dispensa. É importante mencionar que também houve a revogação do dispositivo que determinava a soma dos pagamentos, afim da aplicação do limite de dispensa, ou seja, agora para a aplicação do critério é levado em consideração cada pagamento isolado.

Portanto pagamentos acima de R$ 215,17 sofrem retenção e abaixo deste montante, não.

Outra mudança diz respeito a data de recolhimento dos valores retidos, que agora passa para o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao pagamento. Traduzindo, o recolhimento é até o dia 20 do mês subsequente, antecipando no caso de finais de semana e feriados. Portanto o mesmo prazo já utilizado para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.

Lembramos que alteração já está vigente (início em 22/06, data da publicação).

Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.

Marcas2: 


1 Comentário

Cratos Consultores

Junho 29, 2015as 1:58 pm

Mudança na regra das Contribuições Retidas na Fonte – Lei 13.137/15

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