Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

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Novo parcelamento de débitos do ICMS – Sefaz RS – REFAZ 2015 – Decreto 52.532/2015

Prezados clientes e leitores,

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu nesta segunda-feira, dia 31/08/2015, o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O referido decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ  de 18 de agosto de 2015.

Montamos abaixo um resumo do parcelamento, para melhor compreensão:

Quais débitos podem ser objeto deste programa de parcelamento?

Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015;

Redução dos juros:

Redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial de 15% ou superior):

85% de redução para pagamento em parcela única até 24/09/2015

75% de redução para pagamento em parcela única até 30/10/2015

65% de redução para pagamento em parcela única até 18/12/2015

50% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

45% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

40% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

35% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

30% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 30/10/2015

25% de redução para pagamento de 25 a 36 parcelas com primeira em 18/12/2015

20% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 30/10/2015

15% de redução para pagamento de 37 a 60 parcelas com primeira em 18/12/2015

0% (sem redução)  para pagamento de 61 a 120 parcelas com primeira em 18/12/2015

Para ter direito a estas reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito.

Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial inferior a 15%):

Contribuintes que não tem disponibilidade de recursos suficientes para alcançar a entrada de 15%, poderão parcelar com as seguintes reduções:

35% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 30/10/2015

30% de redução para pagamento em até 12 parcelas com primeira em 18/12/2015

25% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 30/10/2015

20% de redução para pagamento de 13 a 24 parcelas com primeira em 18/12/2015

Redução das multas – Contribuinte optante pelo Simples Nacional

Redução de 100%, exceto para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

Redução de 50%, para multa por infração formal e pagamento em parcela única até 18/12/2015

 

Pedimos aos nosso clientes, interessados em realizar o parcelamento, que nos sinalizem. Juntos podemos definir a melhor modalidade dentro da realidade financeira de cada um.

Qualquer dúvida, estaremos a disposição.

Atenciosamente,

Equipe Cratos Consultores

 

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